Uma proposta de grande relevância realizada pelo presidente da CMFor, Antônio Henrique, foi aprovada na sessão extraordinária virtual desta quarta-feira (15). Trata-se do projeto de lei n° 170/2020, que autoriza os donos de veículos de transporte escolar a realizarem outras modalidades de transporte por fretamento no município.

Antônio Henrique quer auxiliar os donos de vans escolares               Foto: Divulgação

Com a decisão, foi acrescentado artigo à lei n° 9.217, de 26 de abril de 2007, que regulamenta a prestação desse tipo de serviço na capital cearense. O objetivo principal da medida é reduzir os impactos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus na categoria.

“Uma das medidas adotadas pelos estados e municípios foi a suspensão das aulas, haja vista que a vida escolar e acadêmica se mostra como meio propagador do vírus. Automaticamente, o serviço de transporte escolar também foi suspenso, prejudicando milhares de transportadores escolares. Esses trabalhadores ficaram impedidos de receber o auxílio emergencial criado pelo Governo Federal e encontram-se sem renda até a retomada das atividades”, afirmou Antônio Henrique, na justificativa do projeto.

A autorização para que os proprietários veículos de transporte escolar realizem outros serviços de frete deverá ter validade até o fim do estado de calamidade pública em Fortaleza, que segue até o próximo dia 31 de dezembro. Após aprovação na Casa, a matéria segue para sanção do prefeito Roberto Cláudio para que possa entrar em vigor.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de indicação n° 238/2020, também de autoria do vereador Antônio Henrique, que propõe o disciplinamento à cobrança de tarifas, taxas e impostos municipais que incidem sobre o serviço de transporte escolar municipal, em virtude da pandemia de Covid-19.