Juiz Marcelo Bretas está afastado de suas funções. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ prorrogou por mais 90 dias as apurações sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na Operação “Lava Jato” do Rio.

O CNJ analisou três processos administrativos disciplinares contra Bretas de 14 a 21 deste mês. Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ele — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023 — é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”.

Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.

Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.

Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas, e o juiz condenou 183 delas — os dados, do MPF, incluem os julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.

“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.

Fonte: site Conjur.