Deputado Luiz Gastão na tribuna da Câmara Federal. Foto: Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3369/24, que prevê multa aos bancos que cobrarem tarifa dos recursos públicos recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs). São valores decorrentes de contratos de parceria com órgãos públicos.

A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Ele apresentou uma emenda para deixar a redação do projeto mais clara.

A multa será equivalente ao dobro do valor cobrado, independentemente de culpa e sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação do sistema financeiro.

Desrespeito

Gastão afirmou que a lei que regula as OSCs (13.019/14) prevê a isenção tarifária, mas a regra vem sendo desrespeitada pelo sistema bancário. A saída, segundo ele, é impor penalidade para a cobrança.

“Não há pena específica prevista para violações da proibição, o que acaba por permitir uma falta de cuidado, ou mesmo uma negligência, das instituições financeiras. O estabelecimento de punição é não só razoável como aconselhável”, disse Gastão.

O relator argumentou ainda que a isenção tarifária é necessária porque as OSCs não têm fins lucrativos e sua atuação busca atender a interesses públicos de impacto social em áreas como saúde e educação.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e depois pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.