Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Foto: Anfip

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (16), o Projeto de Lei 2935/19, que torna abusiva a cobrança de serviços prestados por terceiros de forma genérica, sem especificar o que está sendo cobrado. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

De autoria do deputado Cléber Verde (Republicanos-MA), o PL busca impedir prática comum no sistema bancário, em que instituições financeiras cobram por serviços executados por terceiros regulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), normalmente realizadas em empréstimos e financiamentos.

O relator do PL, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que optou por incluir a norma no Código de Defesa do Consumidor em vez de criar uma lei específica, como propõe o texto original.

Além disso, a versão aprovada inclui a proibição de limitar que o registro de imóveis junto à instituição financeira privilegie os mais vantajosos em termos de garantias (reais e fidejussórias). Outro ponto do relatório, conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União.