Foto: Divulgação / Agência Brasil

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 2990/24, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil). A proposta torna obrigatória a inclusão de imagens da placa do veículo e da conduta ilícita nas multas de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos.

O objetivo do projeto é combater a chamada “indústria da multa”. Pela proposta, as infrações captadas por videomonitoramento, aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais só serão válidas se acompanhadas de imagens que comprovem a infração e identifiquem a placa do veículo. Caso contrário, a multa será considerada nula.

“A mudança que propomos garante que o cidadão não seja onerado para provar que não cometeu a infração. Cabe ao Estado comprovar que houve realmente uma conduta irregular”, destacou a deputada. Segundo Dayany, muitas infrações são aplicadas de forma questionável, e o projeto visa assegurar maior transparência e justiça no processo.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada ao Senado. Se aprovada, a medida poderá trazer mudanças significativas no sistema de fiscalização de trânsito em todo o país.