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A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 11, aprovou 13 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 96/2024) para 2025, que traz previsão de receita estimada no valor de R$ 14,3 bilhões.

O projeto recebeu 50 emendas, todas de autoria da vereadora Adriana Nossa Cara (PSOL). O colegiado aprovou 13 emendas e rejeitou 8 emendas. O restante foi retirado pela própria autora. A matéria agora retorna ao Plenário junto com as emendas para serem apreciados em primeira e segunda discussão e redação final. Sendo aprovado é enviado ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial.

Dentre elas destacam-se as emendas que adicionam ações a serem priorizadas no orçamento 2025 como a assistência a famílias vítimas de desastres do programa de proteção e defesa civil, a aquisição de equipamentos e materiais para as ações da Defesa Civil, bem como para o desenvolvimento dos planos integrados de regularização das ZEIS.

O líder do governo, vereador Iraguassú Filho (PDT), destacou o diálogo em torno da matéria, ressaltando o compromisso da gestão com o desenvolvimento da cidade. “Fizemos audiência pública semana passada, e se chegou a esse consenso em relação às 13 emendas e agora vamos ter um debate mais amplo no Plenário”, afirmou.

Sobre a LDO 2025

A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2024. A proposta defini ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

O texto base da LDO 2025 elenca como metas prioritárias a entrega de bens serviços, agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial e Social; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal).