Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) apresentará na próxima segunda-feira, 11, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as atribuições da Câmara dos Deputados no monitoramento das agências reguladoras. A medida visa permitir que as comissões temáticas da Casa fiscalizem diretamente órgãos como Anvisa, ANS, ANP, Anac, ANM e Aneel. A proposta surge em meio às recentes discussões sobre a qualidade dos serviços prestados, especialmente após falhas no fornecimento de energia em São Paulo, que deixaram milhões sem luz.

O impacto da interrupção no fornecimento de energia, que afetou 2,6 milhões de pessoas em São Paulo, reforçou a necessidade de uma supervisão mais próxima das atividades das agências. A ocorrência gerou pressões do governo federal, estadual e municipal, levando a um debate sobre a efetividade da Aneel e da concessionária Enel no cumprimento de suas obrigações. Diante desse cenário, Danilo Forte mobilizou apoio para a PEC, que já conta com 205 assinaturas de parlamentares, excedendo o mínimo necessário de 171 para que a proposta avance no trâmite.

Se a PEC for aprovada, a Câmara poderá fiscalizar atos e regulamentos criados pelas agências reguladoras, oferecendo um contrapeso ao Senado, que atualmente é responsável por aprovar os diretores desses órgãos. Forte argumenta que essa fiscalização será fundamental para garantir transparência e atendimento aos interesses da população. “As agências são entidades de Estado, e é essencial que respondam ao Legislativo, que representa a população. É preciso mais prerrogativas para convocar diretores e exigir ações concretas, especialmente nas áreas essenciais”, declarou o deputado.

A proposta, contudo, não confere à Câmara poderes para alterar ou suspender decisões das agências, preservando a independência regulatória. O objetivo, segundo Forte, é acompanhar e garantir o cumprimento das normas e, caso necessário, reportar irregularidades ao Ministério Público, à AGU e ao TCU. “Não queremos interferir nas decisões técnicas, mas assegurar que as agências atuem dentro dos limites legais”, enfatizou.

A PEC passará pela análise inicial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial, que poderá propor ajustes no texto. Depois, a proposta será submetida a dois turnos de votação na Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado, onde deverá ser apreciada novamente em dois turnos.