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Na quarta-feira, 14 de agosto, às 14h30min, a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) realizará uma audiência para discutir o Projeto de Lei 2.253/2023, que propõe alterar a forma como a fiança é estabelecida em crimes previstos pela Lei Maria da Penha. O encontro ocorrerá no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.

Atualmente, a decisão sobre a concessão de fiança em casos cuja pena máxima não exceda quatro anos é competência dos delegados de polícia. O projeto em análise na Câmara dos Deputados busca transferir essa responsabilidade para os juízes, com o objetivo de assegurar maior proteção às vítimas de violência doméstica.

Entre os convidados para a discussão estão a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e os ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania. A confirmação da presença desses ministros ainda está pendente.

A proposta visa fortalecer os direitos das mulheres ao conferir maior segurança jurídica por meio de decisões judiciais em vez de administrativas na concessão de fiança. A comissão mista, presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE), defende uma abordagem mais rigorosa para garantir a proteção das vítimas.

A Lei Maria da Penha, que completou 18 anos no último dia 7, introduziu mudanças significativas no Código Penal, permitindo prisões em flagrante e preventivas de agressores e estabelecendo medidas protetivas, como a remoção do agressor do domicílio e a restrição de contato com a vítima e seus filhos.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Senado e contará com interação do público. Cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, com possibilidade de serem lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores.