O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, na tarde desta quarta-feira (21), que a operação realizada pela Polícia Federal realizada no dia 13 deste mês, na sede da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP), foi necessária e imprescindível.

PF realizou operação de busca e apreensão na SOP, dia 13 deste mês           Foto: Reprodução

A decisão se baseou no fato de que o Estado do Ceará descumpriu a determinação para apresentar a documentação necessária à investigação, pois não disponibilizou todos os documentos solicitados e, parte dos que foram entregues, estavam ilegíveis e sem assinatura do responsável.

A nota emitida pelo Governo do Estado no último dia 13, afirmando ter entregue os documentos solicitados no prazo estipulado, foi incorreta. Portanto, a multa de R$ 1,2 milhão a ser aplicada contra o Estado do Ceará é consequência do descumprimento da decisão judicial, entre os dias 2 e 13 deste mês, inclusive.

A decisão do TRE-CE, bem como a operação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal, deram-se no âmbito da denúncia de Abuso de Poder Político e Econômico por parte do Governo do Estado, com o objetivo de cooptar apoios de prefeitos à candidatura de Elmano de Freitas, através dos convênios firmados por meio da SOP.

O desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, corregedor Regional Eleitoral no Ceará, deferiu a produção da prova testemunhal e designou audiência de instrução para o próximo dia 28, a partir das 9 horas, a ser realizada na sede do TRE-CE, no bairro Luciano Cavalcante. As partes devem estar acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação.