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O prefeito de Fortaleza em exercício, Élcio Batista (PSDB), sancionou nesta sexta-feira, 21, a lei que impede moradores de exigirem que entregadores subam em apartamentos para fazerem entregas de comida ou quaisquer outros tipos de encomenda na Capital. A propositura foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no dia 29 de junho, após texto apresentado pelo vereador Danilo Lopes (Avante).

Desta forma, com a lei nº 11.381 publicada no Diário Oficial do Município (DOM), fica proibido ao consumidor solicitar – ou exigir – que entregadores por aplicativo adentrem nos espaços de uso comum dos condomínios, sejam eles verticais ou horizontais, para que realizem as entregas dos produtos.

Agora, os trabalhadores devem entregar as encomendas nas portarias dos respectivos endereços. Contudo, a lei também informa que caso o cliente tenha mobilidade reduzida, eles poderão solicitar que a entrega seja feita nas dependências do condomínio.

Com a nova lei municipal em vigor, a ideia é resguardar a segurança dos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos de entrega. Esta, inclusive, era uma demanda antiga da categoria. Além da questão de segurança, os entregadores também reclamavam do tempo necessário para finalizar esse tipo de entrega.