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O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei em regime de urgência para extinguir a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo. O texto, protocolado no dia 3 de janeiro, será analisado pelos vereadores em sessão extraordinária marcada para quinta-feira, 9. Além de encerrar a cobrança, a proposta apresenta novas fontes de financiamento para garantir a manutenção dos serviços, incluindo Parcerias Público-Privadas (PPPs), comercialização de recicláveis e créditos de carbono.

A mensagem do Executivo sustenta que a cobrança criada na gestão anterior impacta desproporcionalmente a população e defende um modelo mais sustentável. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta argumenta que os municípios têm autonomia para definir mecanismos alternativos de custeio, tornando a taxa dispensável. “Estudos técnicos apontam que é possível manter os serviços sem comprometer as finanças públicas, adotando fontes previstas em lei”, diz o documento.

Entre as medidas sugeridas, estão a venda de materiais recicláveis e resíduos orgânicos, financiamentos por transferências governamentais e recursos provenientes de créditos de carbono. Também são mencionadas ações de racionalização de despesas, visando aumentar a eficiência no uso dos recursos públicos. O texto destaca ainda a possibilidade de estabelecer contratos de PPPs para a execução dos serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos na Capital.

O projeto, no entanto, não prevê a restituição dos valores já pagos pelos contribuintes durante os anos de 2023 e 2024. A justificativa apresentada é de que os serviços foram efetivamente prestados nesse período, não havendo base legal para devolução. A decisão de manter os pagamentos realizados já vinha sendo sinalizada por Evandro, que defende foco na sustentabilidade financeira do sistema a partir de agora.

A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento antes de seguir para votação em plenário. Paralelamente, vereadores da base aliada apresentaram emenda criando um programa de parcelamento (REFIS) para contribuintes inadimplentes com a taxa. A expectativa é que as medidas sejam votadas ainda em janeiro, marcando o início das mudanças na gestão dos resíduos sólidos em Fortaleza.