Ministro Flávio Dino cobra transparência na liberação das emendas ao Orçamento da União. Foto: STF/Divulgação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 deste mês audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte desde 2022.

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a ação que pede transparência nos repasses de emendas.

O ministro quer esclarecer se o Poder Executivo elaborou um plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados para “indevidos favorecimentos”, as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o atual andamento das auditorias que foram determinadas à Controladoria-Geral da União (CGU).

O Congresso Nacional deverá apontar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor e as medidas tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu pagamento de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência.

Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.

Fonte: Agência Brasil.