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Na quinta-feira, 2, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou o Projeto de Lei proposto pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que visa aprimorar os serviços judiciais em Fortaleza e em outras regiões do Estado. A iniciativa, agora transformada em lei e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece a criação de dois novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Capital. Essa medida dobrou o número de unidades especializadas em procedimentos da Lei Maria da Penha na cidade, melhorando o atendimento às vítimas com maior qualidade e eficiência.

Além disso, a nova legislação inclui a criação de um novo Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, o sétimo no Interior, com o objetivo de otimizar a demanda atualmente concentrada no 4º Núcleo, localizado na Comarca de Caucaia. Outra inovação importante é a implementação de um Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios de Fortaleza, que permitirá um acompanhamento mais eficaz das unidades prisionais da capital e região metropolitana.

Essa lei também possibilitará a expansão dos Núcleos de Justiça 4.0 no 1º Grau e a criação do primeiro Núcleo 4.0 voltado para o 2º Grau, visando uma atuação mais direcionada às demandas do Direito Privado, que têm aumentado no TJCE.

Além disso, haverá um reforço na Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (Sejud Crajubar), que será transformada na Sejud Cariri, gradualmente abrangendo todas as 28 comarcas da região. Isso inclui o incremento da estrutura do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), especializado na elaboração de expedientes processuais, para atender todas as demais comarcas do estado, exceto as do Cariri e da capital.

Essas mudanças também visam reforçar a estrutura de assessoramento às unidades de 1º e 2º Graus, aumentando a eficiência da atividade judiciária e proporcionando mais agilidade no trâmite dos casos novos no sistema judicial estadual.