Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e Senado. Foto: Agência Brasil.

Os atuais integrantes da Comissão Mista (Câmara e Senado) de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) precisam neste início de ano legislativo discutir e aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), que deveria ter sido votado no ano passado pelo Plenário do Congresso Nacional. A proposta aguarda a apresentação do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A Comissão de Orçamento deve ser completamente renovada após o dia 25 de março.

Como relator-geral, Coronel ainda terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão.

Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. No entanto, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e a votação sobre corte de gastos do governo, no fim de 2024, prejudicaram o andamento do projeto orçamentário.

Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como ocorre atualmente.

Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: em 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março, isto é, uma semana antes do fim de mandato dos membros da CMO – Comissão Mista de Orçamento.