O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm). São duas medidas econômicas implementadas no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia de Covid-19.

Congresso avalia tornar Pronampe uma política permanente de crédito          Foto: Divulgação

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. Segundo a Pasta, a medida não cria despesas diretamente e não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.

“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, explicou parte do texto da Presidência da República.

Programas

Por meio do BEm, empresas instaladas em todo o território nacional puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido.

O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, este programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores, bem como a existência de 1,5 milhão de empresas.

Já o Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

Segundo o Governo Federal, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. E está em tramitação no Congresso Nacional, um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto já foi aprovado no Senado e, agora, está em tramitação na Câmara. (Agência Brasil)