Deputado José Guimarães é o líder do governo na Câmara. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 364/25 prevê o pagamento de indenização de R$ 60 mil à mãe de criança com deficiência associada à infecção pelo vírus Zika na gestação. O autor é o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

Pelo texto, o pagamento será feito em parcela única, ao longo deste ano de 2025, a mães de crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O pedido de indenização deverá ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme critérios a serem definidos em conjunto pelos ministérios da Saúde e da Previdência Social.

O requerimento deverá comprovar a relação entre a deficiência da criança e a contaminação da mãe pelo vírus Zika.

Medida Provisória

José Guimarães lembra que a indenização já está prevista na Medida Provisória (MP) 1287/25. A MP, que tem força de lei, já está valendo, ainda aguarda a análise final pelo Congresso Nacional.

A conversão da Medida Provisória em projeto de lei, segundo Guimarães, confere maior estabilidade e segurança ao amparo financeiro concedido. “[Isso] reforça o compromisso do Estado com a proteção social e a dignidade das pessoas com deficiência”, argumenta o líder.

O pagamento da indenização não impede a permanência da mãe no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nem em outros programas de renda mínima, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: Agência Câmara de Notícias.