O prefeito Ivo Gomes enviou à Câmara Municipal de Sobral, esta semana, o projeto de lei que autoriza o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. “Reconheço a importância destes profissionais para uma saúde pública de qualidade e reforço que faremos tudo de forma transparente e de acordo com o que determina o Ministério da Saúde (MS) e o STF”, afirma o gestor.

Profissionais da Enfermagem deverão receber o novo piso nacional

A Portaria GM/MS nº 1135/2023, publicada pelo Ministério da Saúde no último dia 16 de agosto, apresenta alguns critérios e procedimentos do repasse da assistência financeira complementar, para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. E dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, retroativos aos meses de maio a agosto.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara Municipal até o próximo dia 20, os valores devidos já serão incluídos na folha deste mês, cujo pagamento se dará no primeiro dia útil de outubro. De acordo com o MS, alguns dos critérios para receber a assistência financeira complementar são: carga horária compatível (até 88 horas), CPF regular junto à Receita Federal, idade compatível (até 75 anos), ter até dois vínculos com setor público e possuir registro regular junto ao conselho profissional competente.

Os repasses serão feitos de acordo com as informações alimentadas no Programa InvestSUS. O Ministério da Saúde tem realizado reuniões online e lives para sanar dúvidas e esclarecimentos acerca do Piso Nacional da Enfermagem. A assistência complementar está prevista até dezembro deste ano.