Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura de Fortaleza seja ressarcida em R$ 5,14 milhões pela empresa BuyerBr, referente à segunda parcela da aquisição de respiradores artificiais, realizada no início da pandemia de Covid-19, cujos aparelhos foram devidamente pagos, mas não chegaram à capital cearense.

Falta de entrega dos respiradores originou a ação judicial                               Foto: Divulgação

Tendo em vista a não entrega dos equipamentos por parte da empresa, a Prefeitura de Fortaleza rescindiu de maneira unilateral os contratos firmados e imediatamente entrou com uma ação judicial na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, solicitando a devolução dos valores que haviam sido pagos.

Ainda no mês de maio a primeira parcela, no valor de R$ 5,19 milhões foi paga pela empresa, mas a segunda não havia ocorrido. Entretanto, agora, por meio de decisão favorável expedida pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou a devolução imediata dos valores que foram pagos.

Além dos valores que haviam sido pagos, a Procuradoria Geral do Município está solicitando que a BuyerBr realize o pagamento da multa contratual por não ter cumprido os contratos firmados, cujo valor total é de R$ 28,17 milhões, devendo ser recolhidos aos cofres do Tesouro Municipal.