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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a Lei 15.073/24, que altera a Política Nacional de Turismo para impor punições mais rígidas a prestadores de serviços que facilitarem o turismo sexual. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece obrigações específicas para o setor.

Entre as medidas, a norma exige que empresas turísticas atuem para inibir práticas que possam favorecer o turismo sexual, definido como a exploração sexual associada à atividade turística. A lei também tipifica como infrações graves condutas como facilitar o recrutamento de pessoas para prostituição, submeter crianças ou adolescentes à exploração sexual e deixar de apoiar ações governamentais de combate ao problema.

As penalidades previstas incluem multas, suspensão de atividades e cancelamento de registros. O projeto que deu origem à lei, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), contou com parecer favorável da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e foi aprovado no Congresso Nacional.

**Veto parcial**
A Presidência vetou o trecho que previa punições para recrutamento, transporte ou alojamento de pessoas com fins de prostituição. Segundo o governo, a redação poderia penalizar vítimas sob coação ou em situação de vulnerabilidade, contrariando o interesse público.

Eduardo Bismarck, atual secretário de Turismo do Ceará, destacou que a medida fortalece a proteção contra abusos e amplia o compromisso do setor com práticas responsáveis. Ele também foi responsável por incluir as empresas de turismo no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) durante seu mandato na Câmara dos Deputados.