Manoel Linhares, ao centro, arregimentou empresários e membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Hotelaria Brasileira para o protesto. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Mais de 400 empresários e profissionais do setor de hotelaria e eventos realizaram manifestação nesta quinta feira, 27, em sessão no Plenário da Câmara dos Deputados para protestar contra o possível fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme anunciado pelo governo federal.

Como resultado da mobilização, foi firmado um acordo prévio com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o Ministério abra os dados do PERSE e, a partir das informações apuradas, seja feita uma auditoria conjunta com o governo para identificar os setores que utilizam o benefício indevidamente.

Os valores eventualmente recuperados serão fundamentais para reabrir o Programa e garantir sua aplicação correta para os 30 CNAEs que realmente sofreram os efeitos da pandemia de Covid-19, motivo pelo qual o PERSE foi criado.

Não é privilégio

”Estamos aqui não por conveniência, mas por necessidade. Não por interesse corporativo, mas por dever público. O PERSE não é um privilégio, é uma política pública que salvou empregos, manteve portas abertas e trouxe esperança em meio ao caos da pandemia”, ressaltou em sua fala Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), que liderou o movimento.

Linhares destacou ainda que o programa foi criado pela Câmara dos Deputados, aprovado com ampla maioria, e sancionado com vigência até 2027, porém esse e muitos outros critérios estão sendo descumpridos.

“Estamos diante de um desrespeito não só ao setor produtivo, mas à Constituição, que garante segurança jurídica, anterioridade e noventena. Nenhuma empresa consegue sobreviver num país onde as regras mudam da noite para o dia. Milhares de empresários que confiaram na validade legal do programa até 2027 estão agora diante de grave insegurança jurídica, com seu planejamento financeiro comprometido e risco de demissões em massa”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo presidente da ABIH Nacional foi sobre a contrapartida dos beneficiados do Programa, já que entre suas regras estava a negociação de dívidas fiscais que abasteceram os cofres públicos em mais de R$ 28 bilhões.

Manoel Linhares explicou também que a Receita Federal divulgou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) como se fosse o relatório de prestação de contas previsto em lei, mas segundo ele, não é o caso.

“A legislação do PERSE exige que se detalhe o consumo efetivo do benefício, por empresa, com base nos 30 CNAEs autorizados. No entanto, a DIRBI é uma autodeclaração genérica, com inconsistências nos dados, sem verificação técnica independente e sem recorte claro por CNAE principal e preponderante, como determina a lei. Isso fere o princípio da transparência, pois não há controle social e legislativo, deixando o parlamento e a sociedade sem acesso a informações que deveriam ser públicas”, declarou Manoel.

Para o presidente da entidade hoteleira, as respostas da Receita foram superficiais e não esclareceram se o processo de habilitação foi, de fato, realizado de forma criteriosa, se houve controle sobre o uso por empresas com CNAEs indevidos ou secundários e quais filtros foram efetivamente aplicados para evitar distorções no teto de R$ 15 bilhões de isenções fiscais.

“As omissões lançam dúvidas sobre a correção dos dados utilizados, o que pode ter contribuído para o encerramento precoce e injustificado do PERSE. O custo efetivo e legal do programa, considerando apenas os 30 CNAEs autorizados e empresas habilitadas, foi de aproximadamente R$ 11 bilhões, entre abril e dezembro de 2024. Com liminares e disputas judiciais em andamento, o valor chegou a R$ 12,4 bilhões. Somente as ações em decisão liminar representam cerca de R$ 895 milhões, atualmente descontados do PERSE, mas que devem perder efeito após o trânsito em julgado, sem retorno ao montante original de R$ 15 bilhões. A contagem desse valor é um erro e descumpre o acordo firmado na Câmara dos Deputados. No entanto, a Receita Federal divulgou um consumo total de R$ 13,7 bi. Essa diferença de até R$ 2,7 bilhões levanta sérias dúvidas sobre a existência de distorções na base de cálculo do esgotamento do teto do PERSE, além de indicar possível falta de rigor técnico e jurídico para justificar o encerramento do programa”, apontou Linhares.

Retrocesso

O representante da hotelaria nacional também questionou a abrangência do programa já que ele aceitou entre seus beneficiários empresas como o IFood, Airbnb, clubes de futebol, entre outras, que não atendem às exigências básicas do programa, como ser inscrito, antes da pandemia, no Cadastur – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.”

”Estamos aqui, pois não aceitamos retrocessos. O Brasil precisa de estabilidade e respeito à legalidade. O PERSE funciona, gera empregos, impulsiona a arrecadação e ajuda na recuperação fiscal. É o maior programa de retomada do setor de turismo e eventos da história deste país”, completou o presidente da ABIH Nacional.

Nos últimos 12 trimestres, os setores beneficiados pelo PERSE foram os maiores geradores de empregos no país, o que demonstra que ele foi uma política que obteve resultados positivos.

“O programa é resultado de uma estratégia bem construída, debatida e aprovada com responsabilidade. O Brasil precisa continuar avançando, e não recuar. Não podemos desmontar aquilo que está dando certo. Nosso pedido é simples e legítimo: transparência nos dados, cumprimento da lei e uma transição justa, com base técnica e constitucional, e acima de tudo, respeito aos milhares de brasileiros que dependem do turismo para viver”, finalizou Manoel Linhares.