Em decisão proferida liminarmente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os estados podem voltar a cobrar o ICMS sobre as tarifas incidentes sobre os custos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) da energia elétrica. Para defender sua decisão, argumentou que os cofres públicos estariam sofrendo prejuízos bilionários.

Luiz Fux alegou que estados perdem R$ 16 bilhões a cada semestre                   Foto: Portal IN

Em sua alegações, destacou que os estados estariam deixando de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões por semestre. “O que pode repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deve ser repassada aos municípios”, afirmou.

A decisão do ministro sobre o caso, que será julgado pelos demais integrantes do STF, no Plenário Virtual, entre os dias 24 deste mês e 3 de março, atende à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelos estados. Isso porque a Lei Complementar 194/2022 alterou o inciso X do artigo 3º da Lei Kandir, excluindo a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS.

No seu despacho, Luiz Fux ressaltou que o Governo Federal pode ter praticado atos que foram destacados pela ADI. “A União pode ter exorbitado em seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os estados exercem sua competência tributária relativamente do ICMS”, admitiu o ministro do STF.