Foto: Divulgação / Prefeitura de Fortaleza

Cobrada pela Prefeitura de Fortaleza e alvo de críticas por parte de moradores e políticos cearenses, a Taxa de Lixo passou a ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além da ação pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) pedindo suspensão imediata do tributo, outra foi movida pelo partido Novo, que entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte.

Desta forma, a ação solicita que a lei criada para garantir a cobrança da Taxa do Lixo seja suspensa de forma imediata. Caso não seja atendido, há indicação de que, pelo menos, os moradores que não pagarem a taxa fiquem livres de serem incluídos no cadastro de inadimplentes.

O advogado do partido e professor de Direito, Rodrigo Marinho, explica que a Taxa do Lixo se torna ilegal por que utiliza a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fazendo com que seja cobrado dois tributos para o mesmo fato gerador. “Imóveis que são só terrenos ou fechados também estão pagando, o que demonstra que essa Taxa do Lixo não é para o lixo, mas para efeitos arrecadatórios, e isso é plenamente inconstitucional”, declarou Marinho.

Rodrigo, contudo, ressalta que é importante que os moradores de Fortaleza que foram cobrados, precisam pagar a taxa, uma vez que não houve nenhuma decisão judicial que suspendesse a cobrança do tributo. Nesta sexta-feira, 28, encerra o prazo para o pagamento da cota única e da primeira parcela da Taxa do Lixo.

E em caso de reviravolta judicial, ele lembra que quando o prefeito Juraci Magalhães criou um tributo sobre o lixo na Capital e a cobrança foi revertida na justiça, a Prefeitura precisou devolver o dinheiro a quem já havia feito o pagamento. O professor não soube precisar se o mesmo processo poderia ocorrer atualmente.

“Não sei se será tão simples agora. Porque seria compensação tributária, poderia compensar com outro tributo eventualmente. E não acho que a Prefeitura seja tão organizada a ponto de resolver isso”, finalizou. As declarações foram dadas a rádio O Povo CBN.