A Proposta de Emenda à Constituição que parcela o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos permitirá ao governo gastar R$ 91,6 bilhões adicionais em 2022. A estimativa foi divulgada nesta sexta-feira (29) pelo Ministério da Economia e é superior à previsão inicial do governo e de parlamentares de que o impacto chegaria a R$ 83,6 bi.

Segundo a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, o parcelamento de precatórios (dívidas do Governo reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) abre uma brecha para R$ 44,2 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano. O novo cálculo do teto, incluído no texto da PEC, aumentará seu limite em R$ 47 bilhões – R$ 45 bilhões para o Executivo Federal e R$ 2 bilhões para os demais poderes.

Câmara Federal deve votar a PEC dos Precatórios semana que vem                  Foto: Divulgação

Prevista para ser votada no plenário da Câmara na próxima semana, a PEC dos Precatórios teve uma emenda aprovada na comissão especial que mudou a fórmula do teto de gastos. Até agora, o limite de 2016 era corrigido anualmente pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.

A nova regra não terá impacto apenas em 2022, mas abrirá espaço no teto de gastos nos dois últimos meses de 2021, caso seja aprovada na próxima semana. Segundo o Ministério da Economia, seria aberto espaço fiscal de R$ 38,5 bilhões para serem gastos em novembro e dezembro, mas o próprio texto da PEC limita o aumento para R$ 15 bilhões. Segundo o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, esses R$ 15 bilhões poderão ser usados apenas para ampliar a vacinação contra a Covid-19, ou em ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Mais impactos

Sob comando do novo secretário Esteves Colnago, a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento apresentou o impacto do gasto adicional da PEC em outros parâmetros das contas públicas. Previstos para financiarem parcialmente o benefício mínimo de R$ 400,00 do Auxílio Brasil e com a possibilidade de custearem outras despesas, como fundo partidário e emendas de relator, os R$ 91,6 bilhões elevarão o déficit primário e a dívida pública no próximo ano.

Segundo o Ministério da Economia, as despesas primárias do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) saltarão de 17,5% do PIB para 18,4% em 2022. A estimativa de déficit primário passará de 0,5% para 1,4% do PIB. A equipe econômica também apresentou os impactos no Orçamento em 2021. Os R$ 15 bilhões liberados do teto de gastos elevarão os gastos primários de 19% para 19,2% do PIB. A projeção de déficit primário subirá de 1,6% para 1,8% do PIB neste ano.

Em relação à dívida pública, que sobe quando os déficits aumentam, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) encerrará 2021 em 81% do PIB e permanecerá nesse nível em 2022. As estimativas anteriores previam que o indicador ficaria em 80,8% no fim de 2021 e cairia para 80% no próximo ano. A DBGG é o principal indicador usado em comparações internacionais para analisar a solvência de um País.