A conciliação representa avanço nas negociações com pessoas físicas e jurídicas e contribui com a redução de processos para julgamento no Poder Judiciário. Só no ano passado, 41 acordos foram acertados pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o que viabilizou uma economia de R$ 62,83 milhões aos cofres estaduais em 2022. Desse total, 21 acordos já foram homologados.

CPRAC tem homologado acordos importantes para o Estado do Ceará           Foto: Divulgação

A CPRAC foi prevista inicialmente no âmbito da PGE-CE pelo Decreto Estadual nº 33.329, de 4 de novembro de 2019. A iniciativa foi consolidada pela Lei Complementar nº 277, de 14 de fevereiro de 2022, e instalada em março do ano passado. Desde então, tem ampliado a quantidade de homologações de acordos por parte da PGE-CE. A maioria é considerada estratégica, que demanda um amplo debate entre os integrantes.

Como funciona

A CPRAC tem como atribuição a realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matéria de interesse do Estado do Ceará. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem provocar a atuação desta Câmara, assim como membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

A procuradora-geral Executiva de Consultoria e Contencioso Tributário e coordenadora da CPRAC, Camily Cruz, ressalta que o funcionamento da CPRAC estimula a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos.

“Na medida em que a administração passa a negociar, obedecidas as limitações próprias que o poder público tem, ela fortifica essa escuta dos cidadãos para identificar pontos de consenso a fim de que sejam celebrados acordos”, destaca a procuradora Camily Cruz. (Ascom PGE-CE)