Senador Davi Alcolumbre, ministro Roberto Barroso, Lula e deputado Hugo Motta. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria, nesta sexta-feira, 28, para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso Nacional para pagamento de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta, 5/3.

A decisão de Dino é de quarta-feira, 26/2. Os ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Edson Fachin votaram a favor de confirmá-la. A expectativa é de que o valor liberado em emendas, ao fim do julgamento, chegue a R$ 50 bilhões neste ano.

A liminar não revogou a suspensão de repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; emendas Pix sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em ata de reunião.

O magistrado também manteve determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem feitos pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a decisão não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.

Compromisso
No plano, o Executivo e o Legislativo se comprometem a disponibilizar informações sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência. O Congresso também se comprometeu a aprovar um Projeto de Resolução sobre o tema.

O documento com o novo plano foi enviado ao Supremo na terça, 25. O texto prevê a publicação dos nomes autores e dos beneficiários das emendas e de mecanismos que permitam que os repasses sejam rastreados.

O plano também conta com cronogramas para a implementação progressiva de melhorias quanto à transparência e à rastreabilidade dos valores, considerando particularidades de cada tipo de emenda.

O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.

Fonte: Agência Brasil.