Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Érika Fonseca/CMFor

Começou a tramitar nesta terça-feira, 15, na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei 256/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT), que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do município.

A Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) tem como base o planejamento de longo prazo do Fortaleza 2040 e sete objetivos para gestão pública compartilhada, que foram pactuados pelo Executivo com a população e nortearão a elaboração do Plano Plurianual 2026-2029.

O PLDO prevê receitas e despesas da Prefeitura no valor de R$ 15.717 bilhões para 2026, com incremento de 15,88% em relação à receita de 2024. Os cálculos da previsão utilizam como parâmetro o cenário macroeconômico do Focus – Relatório de Mercado do Banco Central, de 14 de março de 2025.

A mensagem do prefeito aborda: a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal; e as alterações na legislação tributária.

A gestão municipal tem os seguintes eixos estratégicos:

I – EQUIDADE TERRITORIAL, SOCIAL E ECONÔMICA: promover o direito à moradia digna e a redução do déficit habitacional, preservando as comunidades valorizadas e integradas à sociabilidade urbana; e prevenir a violência urbana e estimular a convivência cidadã visando à implementação de uma cultura de paz;
II – CIDADE CONECTADA, ACESSÍVEL E JUSTA: garantir segurança na acessibilidade aos espaços públicos e maior fluidez na circulação de pessoas, bens e serviços, executando prioritariamente ações interdependentes e integradas que beneficiem todos os usuários das vias, mas que priorizem os mais vulneráveis;
III – VIDA COMUNITÁRIA + ACOLHIMENTO E BEM ESTAR: continuar transformando Fortaleza, de modo articulado, em uma comunidade saudável (saúde, esporte, lazer e segurança alimentar) e comunidade acolhedora, inclusiva com valorização ê respeito à diversidade, em especial dos grupos mais vulneráreis;
IV – DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO CONHECIMENTO: promover educação de qualidade e capacitação para o trabalho, a valorização e o desenvolvimento cultural, e desenvolvimento científico e tecnológico;
V – QUALIDAOE DO MEIO AMBTENTE E DOS RECURSOS NATURAIS: realizar a recuperação e a preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para o monitoramento e a fiscalização; dar continuidade à requalificação e à potencialização dos espaços públicos da cidade; promover a prevenção de doenças, a inclusão social e a dignidade, garantindo-se o direito ao saneamento básico; e manter a limpeza urbana, focando na questão comportamental e de conscientização da população;
VI – DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA E INCLUSÃO PRODUTIVA: promover oportunidades, renda e dignidade pare as pessoas como instrumento de redução de desigualdades sociais, visando a uma estrutura produtiva e de serviços ampliada e diversificada, com os setores econômicos consolidados mais competitivos e de alto valor agregado;
VII – GOVERNANÇA MUNICIPAL: dotar a Administração Pública com mecanismos que assegurem o cumprimento das exigências legais, administrativas e fiscais, garantindo melhores ofertas de serviços à sociedade; e possibilitar uma participação mais qualificada da sociedade, ampliando sua capacidade de interferir nas decisões da gestão, fortalecendo o diálogo direto entre governo e sociedade.

Tramitação

No processo de análise da matéria, a Câmara de Fortaleza, por meio dos colegiados, irá realizar audiências públicas, garantindo a participação da sociedade na elaboração da LDO.
A apreciação em Plenário ocorrerá até o final deste semestre legislativo. Com a aprovação da LDO, o projeto é sancionado pelo prefeito Evandro Leitão para que seja elaborada a proposta de Lei Orçamentária de 2026 para envio à Câmara de Fortaleza até o dia 15 de outubro.

Com informações da CMFor.