A Prefeitura de Fortaleza alerta que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis-Covid) será encerrado na próxima segunda-feira (31), com descontos em juros e multas, que chegam a 90%, para pagamento à vista, conforme a Lei Complementar nº 0311/2021 (Art. 27). A oportunidade iniciou no último dia 22 de dezembro e podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.

Poderão ser negociados os débitos de IPTU, ISS e ITBI, além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.

Serão concedidos descontos significativos para débitos de IPTU, ISS e ITBI       Foto: Divulgação

Além do desconto à vista, o Refis-Covid oferece parcelamentos com descontos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme número de parcelas, que variam de três a 30. No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.

Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.

Atendimento

Em consequência da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza o hotsite (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal/) voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.

Também no site da Sefin (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria nos telefones 3105-1202/ 3105-1253.

O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM e no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, e ainda, pelos celulares: (85)-98419-2045 e 98419-2042.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania terá atendimento nos postos localizados na sede da AMC (Av. Desembargador Gonzaga, 1.630), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5.800), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3.750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3.131) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830).

Já a Agefis realizará atendimento online via WhatsApp pelo número (85)-98897-8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1.020).