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Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas que visa limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e facilitar o impeachment de seus ministros deu um importante passo adiante nesta terça-feira, 27. Entre as medidas, destaca-se a proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões da Corte, além de restringir as decisões monocráticas dos ministros.

Uma das propostas que avançaram na CCJ inclui a “usurpação de competência” do Poder Legislativo ou Executivo como um crime de responsabilidade para ministros do STF. Todas essas iniciativas receberam pareceres favoráveis dos relatores, mas a votação foi adiada após pedidos de vista, garantindo a continuidade do debate em uma próxima sessão.

Esses projetos ganharam destaque na pauta após a decisão do STF de suspender o pagamento de emendas parlamentares, medida que gerou descontentamento entre os deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza o Congresso a invalidar decisões do STF com o voto de dois terços de ambas as Casas, caso considere que a decisão extrapola as funções jurisdicionais da Corte.

Outra PEC em discussão, a PEC 8/2023, visa limitar o alcance das decisões monocráticas do STF, proibindo que um único ministro possa suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo. Além disso, o Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment de ministros do STF sejam submetidos ao plenário da Câmara ou do Senado, também avançou na CCJ.

O debate foi marcado por divergências acaloradas. Enquanto o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou as propostas como uma tentativa de interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu as medidas como necessárias para restaurar o equilíbrio entre os Poderes. Segundo Kicis, o STF tem repetidamente ultrapassado suas funções, justificando o que ela chama de “freio de arrumação” nas atribuições dos Poderes.

Outro ponto de controvérsia foi a acusação de que essas propostas seriam uma retaliação à suspensão das emendas parlamentares. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que a reação do Congresso está diretamente ligada à tentativa do STF de garantir maior transparência no uso dos recursos públicos. Em resposta, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) negou que haja qualquer intenção de retaliação, defendendo as propostas como atualizações necessárias à legislação, com vistas a assegurar um Judiciário imparcial e responsável.