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Romeu Aldigueri diz que PDT Nacional não tem ‘embasamento jurídico’ para anular cartas de anuência e vai consultar a Justiça Eleitoral

Por Redação IN Poder - Em 09/11/2023 às 3:00 PM

Romeu Aldigueri (7)

Foto: Portal IN

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PDT), disse nesta quinta-feira, 9, que não reconhece a deliberação da Executiva nacional do PDT que anulou as cartas de anuência concedidas pelo diretório do PDT Ceará nessa quarta-feira, 8.

Para o parlamentar, a decisão da Nacional não tem ‘embasamento jurídico que permita anular um ato legal do diretório’. “A resolução da nacional é totalmente ilegal porque não foi sequer mencionada no dia da reunião que teria aprovado a resolução. Não foi aprovada pelo diretório”, iniciou.

“Portanto foi elaborada de maneira obscura e emitida pela Executiva nacional, e ainda que fosse considerada legal, a meu ver, o nosso direito adquirido é com base nas regras da nossa eleição, na hora que fechamos o “contrato” de concorrer e não em regras que posteriores”, completou.

Aldigueri ainda lembra que a concessão de cartas de anuência é um ato que tem previsão na Constituição Federal. O parlamentar aponta que vai acionar a Justiça Eleitoral com objetivo de saber se terá, ou não, o direito de deixar o PDT sem perder o mandato, “pois mesmo com a decisão judicial isso é uma opção que teremos”.

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