Ministra Rosa Weber – Foto divulgação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que também é a relatora da ação que contesta a constitucionalidade do orçamento secreto, elogiou a iniciativa do Congresso pelo projeto que prevê a distribuição igualitária das emendas de relator. Na oportunidade, a ministra ressaltou ainda que, como se trata de projeto em tramitação, ele não prejudica o julgamento já iniciado.

Conforme informou a ministra, as medidas que visam aumentar a transparência e equidade das emendas confirmam a “impropriedade” do sistema até então praticado. Mesmo não sendo uma atribuição do judiciário interferir nas escolhas legislativas, esse Poder tem em controle constitucional do processo legislativo orçamentário, conforme destacou Rosa.

“Eu faço, diante das alegações trazidas nas manifestações do presidente da República, do Senado e da Câmara, que de fato ao poder Judiciário não compete definir os recursos para políticas públicas estatais ou sua alocação. Não é disso, contudo, que aqui se trata, e sim do controle e da observância das balizas constitucionais dos agentes de tal tarefa”, disse a ministra.