A nova Lei de Improbidade Administrativa, que modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a administração pública, já começou a ter efeitos práticos e será tema de painel no X Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2022, marcado para acontecer nos dias 22 e 23 deste mês, no Centro de Eventos do Ceará (CEC). Com o tema “10 anos contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal”, o evento tem como objetivo auxiliar os gestores municipais no exercício de suas responsabilidades e obrigações. dentre elas, analisar o descompasso entre o incremento da receita de contribuições da União e a redução relativa da receita tributária.

Edilberto Pontes diz ser importante debater a improbidade administrativa         Foto: Portal IN

De acordo com Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), é importante debater as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, discutindo os impactos sobre a administração pública e a atuação dos gestores. “É fundamental analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Que alterações são necessárias nos procedimentos administrativos, que cuidados adicionais são imprescindíveis e que impactos a administração pública terá e como será a atuação dos órgãos de controle”, afirmou.

Durante o seminário, Edilberto Pontes atuará como mediador no painel “Integridade, Compliance e a Nova Lei de Improbidade Administrativa”, que recebe o superintendente da Controladoria Geral da União, Giovani Pacelli; o vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, José Wesmey da Silva e o promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará, Rafhael Nepomuceno.

Os convidados abordarão, além das mudanças na legislação, o papel da alta administração no fortalecimento da integridade, transparência e o Sistema de Controle Interno Municipal como instrumento de apoio à governança. Quem também já confirmou presença no evento de gestores públicos foi a governadora Izolda Cela

O seminário, uma realização da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e do Instituto Future, conta com o apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Os interessados em participar do evento, devem se inscrever gratuitamente pelo site www.seminarioprefeitosce.com.br.