Senador Carlos Portinho, presidente Davi Alcolumbre, Randolfe Rodrigues e secretário-geral, Gustavo A. Sabóia Vieira. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou nessa quarta-feira, 19, por 65 votos a 1, o projeto que autoriza o Governo a quitar restos a pagar acumulados desde 2019 (PLP 22/2025). A matéria, apresentada pelo líder senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026.

A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024. O texto foi aprovado com mudanças feitas pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue para a Câmara dos Deputados.

Os chamados restos a pagar são recursos de anos anteriores, despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano. Para proteger as contas públicas dessa “dívida” ao longo dos anos, a lei prevê que os recursos serão bloqueados caso não haja avanços na execução da ação prevista. O prazo para o pagamento dos compromissos citados no projeto já havia sido prorrogado por decreto em 2023 e valeria até dezembro de 2024.

“Hoje nós votamos, em regime de urgência, urgentíssima, uma matéria fundamental que trata de todas as questões dos restos a pagar. As vezes uma obra começa no ano e passa para o ano seguinte, para isso foi fundamental que a gente fizesse uma Lei Complementar de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe, e que foi relatada por um dos principais líderes da oposição na Casa (Carlos Portinho – PL/RJ), uma coisa que importa a todos os municípios e a todos os Estados brasileiros. São convênios que a União tem e, por burocracia, foram cancelados no final do exercício e a gente fez agora – o governo costumava fazer por Decreto – uma Lei Complementar que é um guarda-chuva para assegurar a continuidade das obras com a quantia dos recursos destinados”, comentou o senador Cid Gomes (PSB-CE).

“Nós não estamos fazendo nenhuma novidade. (…) Restos a pagar todo ano são revalidados através de Decreto. Nós estamos aqui introduzindo, inclusive, uma norma de maior transparência, fazendo com o que é feito por Decreto seja feito por projeto de Lei Complementar — explicou Randolfe ao defender a aprovação do texto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (Lei 14.791, de 2023) determinou que os restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 fossem cancelados em 31 de dezembro de 2024. Na LDO para o ano de 2025 (Lei 15.080, de 2024), os parlamentares tentaram incluir uma nova prorrogação, até dezembro de 2025, mas o trecho foi vetado pelo presidente Lula. Agora, a intenção é prorrogar o prazo para dezembro de 2026 e permitir o pagamento de rubricas que já foram canceladas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ter tentado, junto ao Executivo, buscar a prorrogação dos restos a pagar por meio de Decreto, sem sucesso. Para ele, com a aprovação do projeto, o Senado cumpre seu papel de legislar e salvar milhares de obras em andamento para evitar sua paralisação por razões burocráticas.

“Relatório do Tribunal de Contas da União diz que tem 7 mil obras paralisadas no Brasil, são bilhões de reais investidos. O que nós estamos fazendo hoje? Apenas desenvolvendo o Brasil e fazendo com que o municípios brasileiros possam entregar escolas que já iniciaram, creches que já iniciaram, praças que já iniciaram, hospitais que já iniciaram”, argumentou o presidente da Casa.

Com informações da Agência Senado.