Senadora Simone Tebet é a autora do projeto. Foto: Sérgio lima/Poder360

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (13), de forma terminativa, o projeto de lei (PL 1604/2022) que visa fechar brechas que dificultam a aplicação da Lei Maria da Penha. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, busca reverter os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina a avaliação individual da relação de vulnerabilidade ou dependência econômica entre agressor e vítima.

Pelo projeto, as medidas protetivas deverão ser concedidas independente do motivo da agressão e sem necessidade de boletim de ocorrência ou da conduta ser considerada crime. Com isso, as medidas protetivas só poderão ser suspensas caso fique comprovada a inexistência de risco à integridade física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral da mulher ou eventuais dependentes.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do projeto, o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas na Lei Maria da Penha (Lei 13.240, de 2006) para não conceder a proteção, deixando assim de aplicar a norma.

“Sem esse projeto, ficamos na mão da jurisprudência dos tribunais, que às vezes entendem possível, mas muitas vezes também entendem não ser possível estender as medidas protetivas que salvam vidas. Mas nos casos de violências contra mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”, destacou Tebet, que acrescentou que o projeto é o mais importante apoiado pela Bancada Feminina nos 8 anos de seu mandato, que se encerrará em janeiro.