O Senado Federal aprovou durante sessão deliberativa remota realizada nesta terça-feira (30), o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das fake news, contando com votos favoráveis dos senadores Tasso Jereissati e Cid Gomes. Com a decisão, foi criada a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Tasso Jereissati e Cid Gomes votaram favoravelmente ao PL                                   Foto: Divulgação

Nela há normas para as redes sociais e serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram. O objetivo principal é coibir notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira, e aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Ângelo Coronel. Não houve consenso e algumas alterações foram apresentadas no Plenário Virtual.

Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. A sessão foi comandada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República. E prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas, que podem ser multadas em 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no ano anterior, com o valor arrecadado destinado à educação.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagens que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro.

Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)