Plenário das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Foto: TCE/Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou Ofício Circular nº 13/2025, no Diário Oficial Eletrônico, sobre a alteração do prazo para entrega da prestação de contas mensal ao Sistema de Informações Municipais (SIM), referente ao mês de janeiro de 2025.

O prazo para envio dessa obrigação junto ao TCE Ceará passou para 30 de março deste ano.

A informação foi direcionada aos prefeitos municipais, presidentes das Câmaras de Vereadores, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC) e União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).

O deferimento da prorrogação foi feito com base no artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019, nos autos do processo nº 04744/2025-7.

Fonte: TCE/CE.