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Nos próximos dias, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgará uma lista com mais de 2.600 nomes de gestores e ex-gestores cujas contas foram desaprovadas e não podem mais ser contestadas. Essa divulgação pode impactar a elegibilidade e influenciar a disputa eleitoral em diversos municípios cearenses.

A publicação da lista atende à legislação eleitoral vigente no Brasil, que exige que todas as cortes e conselhos de contas divulguem suas listagens até a próxima quinta-feira, 15. Além do TCE-CE, o Tribunal de Contas da União (TCU) também disponibilizará sua própria lista, abrangendo gestores de recursos federais.

Sobre o Tribunal de Contas

O TCE-CE atua como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, com a função constitucional de fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos no estado. Após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o TCE-CE passou a assumir também o julgamento das contas municipais.

Durante anos eleitorais, as cortes de contas devem fornecer à Justiça Eleitoral a relação de gestores com contas desaprovadas que não podem mais ser recorridas. No entanto, essa lista pode ser alterada por decisões judiciais subsequentes.

Embora a inclusão de um nome na lista não seja uma condenação automática à inelegibilidade, ela submete o gestor ou ex-gestor às disposições da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de indivíduos que tenham cometido infrações legais. A partir da publicação, órgãos de fiscalização podem solicitar a inelegibilidade de candidatos que estejam na lista.