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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou nessa quinta-feira, 25, o encaminhamento de uma mensagem de lei à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para a criação de dois novos juizados especializados na Comarca de Fortaleza. Com essa medida, a Capital cearense contará com quatro unidades com competência para lidar com os procedimentos da Lei Maria da Penha. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

Além de fortalecer o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a proposta visa agilizar o atendimento à população por meio da criação de Núcleos de Justiça 4.0, que promoverão maior celeridade nos julgamentos dos processos. Também está prevista a expansão de equipamentos de apoio à prestação jurisdicional.

Para viabilizar a criação e/ou atuação das unidades, serão disponibilizadas condições necessárias, incluindo o Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza, o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/Saúde), entre outros.

Outra medida destacada é a implantação de mais um Núcleo Regional de Custódia, ampliando de seis para sete o número de unidades no Interior do Estado. Adicionalmente, a Corregedoria de Presídios da Capital receberá suporte de núcleos de apoio, e a Secretaria Judiciária de Fortaleza será ampliada para atender as Turmas Recursais na cidade. No 2º Grau, está prevista a criação do primeiro Núcleo de Justiça 4.0.