Com a proximidade das festas de final de ano, as Varas da Infância e da Juventude de diversas localidades do Brasil estão reforçando sobre as regras para viagens de crianças e adolescentes que desejam viajar sozinhos, com apenas um dos pais ou com amigos. Embora esteja em vigor desde 2019, a medida visa alertar aos genitores para evitarem problemas de última hora.

Advogada Leily Fama – Foto divulgação

De acordo com a advogada Leily Fama, especialista em direito das crianças e dos adolescentes, desde 2019 essas regras foram atualizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibindo viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham autorização de um dos pais ou responsável legal. Antes da Lei 13.812/2019, essa exigência era feita apenas a menores de 12 anos.

“Em relação a viagens pelo país, o ECA permite que a criança viaje sem necessitar de autorização caso ela esteja acompanhada de um dos genitores, o pai ou mãe. No entanto, caso essa criança vá viajar para fora do país acompanhada de apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar expressamente, por escrito, através de documento com firma reconhecida”, explica.

A especialista lembra, ainda, que caso a criança faça essa viagem sozinha para dentro do país sem qualquer genitor, mas com algum parente, ascendente ou colateral até o terceiro grau, comprovando o parentesco por documento, ela não precisa de autorização expressa. “A autorização só seria necessária se ela estiver viajando com uma pessoa maior de idade que não seja parente. Nesse caso, é obrigatória a anuência do pai ou da mãe”, afirma Fama, que ressalta, também, que para qualquer viagem para o exterior sem um dos pais, a criança deverá portar autorização de ambos ou de decisão judicial.

Vale lembrar que além da autorização de um dos pais, outro documento obrigatório para seguir a viagem é a certidão de nascimento original ou cópia autenticada. As regras podem variar de acordo com cada companhia aérea, em caso de viagens de avião.