A iniciativa do governo federal visa mitigar os danos à saúde mental e à economia da população

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando esclarecimentos sobre as medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade relacionada a casas de apostas e jogos de azar voltada ao público infantojuvenil.

No documento, a AGU ressalta que a legislação brasileira proíbe a publicidade desse tipo de atividade com foco em crianças e adolescentes. Além disso, é vedado que menores de 18 anos participem de jogos e apostas. A notificação também diferencia as casas de apostas de quota fixa, que estão em processo de regulamentação no país, dos jogos de azar, que não têm amparo legal e são classificados como contravenção penal.

A iniciativa do governo federal visa mitigar os danos à saúde mental e à economia da população, além de abordar o impacto dessas atividades nas políticas públicas federais. Segundo o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, o “transtorno do jogo” está incluído na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) e possui semelhanças com transtornos decorrentes do uso de substâncias.

A AGU também questiona se os termos de uso das plataformas incluem regras específicas para a proteção do público infantojuvenil e se existem canais dedicados à denúncia de publicidade irregular relacionada a jogos de azar.

O documento afirma que a publicidade direcionada a crianças e adolescentes é inequivocadamente abusiva e ilegal, independentemente de ser promovida por empresas regulamentadas ou por aquelas que operam jogos de azar. A AGU cita a legislação das casas de apostas e o microssistema normativo que protege crianças e adolescentes como fundamento para sua posição.

As respostas das plataformas digitais serão utilizadas para subsidiar um processo administrativo em trâmite na AGU, originado a partir de um requerimento do Ministério da Saúde, que aborda os impactos dos jogos de apostas e jogos de azar nas políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à saúde mental da população.