A PEC 16/21 é de autoria do Senado e foi aprovada em dois turnos de votação, indo agora à promulgação do presidente da República

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém a cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade foi aprovada, nesta terça-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A PEC 16/21 é de autoria do Senado e foi aprovada em dois turnos de votação, indo agora à promulgação do presidente da República.

A relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), avalia que a medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas. De acordo com ela, a proposta vai “corrigir uma situação de perda de nacionalidade com base no contexto de outra época”.

O texto da PEC prevê que a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades: quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia; e quando houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O brasileiro também poderá readquirir sua nacionalidade originária, mesmo após a renúncia, por procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17.

Conforme a Constituição Federal, a nacionalidade originária permite ao brasileiro nato direitos exclusivos, como concorrer a cargos públicos como presidente e vice-presidente da República, oficial das Forças Armadas ou servidor de carreira diplomática, entre outros.