O advogado e conselheiro da Arce, Matheus Teodoro, foi o entrevistado desta semana do programa In Connection, com Pompeu Vasconcelos

O Estado tem entre seus deveres a prestação de serviços à sociedade a fim de garantir o acesso a direitos básicos, promover o bem-estar e oferecer condições de desenvolvimento socioeconômico. Para cumprir esse dever, o Estado pode delegar parte de suas atribuições a particulares por meio de concessões e permissões, que são normatizadas, planejadas, acompanhadas, controladas e fiscalizadas pelas agências reguladoras, a exemplo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Criada em 30 de dezembro de 1997, a Arce promove e zela pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, regulando a Enel Distribuição Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), a Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

“As concessões e permissões são formalizadas por contratos ou algum instrumento similar. Cabe às agências reguladoras acompanhar e fiscalizar a observância e o cumprimento dos termos constantes nos mencionados instrumentos – desde a qualidade do serviço prestado até o estabelecimento de valores de tarifas. A atuação das Agências é de extrema relevância para não só acompanhar se os instrumentos pactuados entre poder público e os particulares estão sendo cumpridos, mas também para fiscalizar e, em havendo necessidade, sancionar os prestadores de serviços que estejam em desconformidade, bem como manter a harmonia entre o poder concedente, concessionários/permissionários e os usuários dos serviços”, explica o advogado e conselheiro da Arce, Matheus Teodoro Ramsey Santos, que foi o entrevistado desta semana do programa In Connection, com Pompeu Vasconcelos.

De acordo com Matheus Teodoro, a Arce atua de várias formas, com destaque para a análise de reclamações, defesas e recursos apresentados por usuários, concessionários e permissionários. “Além do mais, a Agência atua diretamente nos processos tarifários referentes à Cagece, ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e à Cegás”, diz.

O conselheiro afirma que, atualmente, as principais demandas da Arce estão relacionadas ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e ao saneamento básico. Para cumprir suas atribuições, a Arce conta com um quadro funcional de aproximadamente 120 pessoas, entre servidores, terceirizados e membros do Conselho Diretor. “A estrutura é compacta, mas bastante eficiente”, garante.

Marco do saneamento

Com o novo marco legal do saneamento básico, cujas mudanças foram realizadas por meio de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro deste ano, as agências de regulação assumiram posição de protagonistas. “As agências terão atuação de destaque, desde a análise e ratificação de contratos de prestação de serviços até, por exemplo, a apuração se os requisitos para recebimentos de repasses da União foram/estão sendo observados pelos entes federativos, pelas unidades regionais”, diz o conselheiro.

Gestão

Entre outubro de 2021 e outubro de 2022, Matheus Teodoro presidiu a Arce. Entre os marcos da sua gestão, ele cita a aprovação do novo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Agência; a criação do grupo de trabalho responsável pela atualização das resoluções do serviço de gás; intensificação da fiscalização de transporte de passageiros; adaptação e implantação do novo marco regulatório do saneamento; e a pré-análise dos R$ 28,1 milhões de investimentos realizados pela Cegás.

In Connection

O programa In Connection é apresentado por Pompeu Vasconcelos e vai ao ar todos os sábados, às 11h30, na Band. O programa também fica disponível no canal da Band no YouTube.

Assista: