A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 48/19, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que trata sobre o novo Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores.

Também receberam aprovação do Plenário um projeto de lei do Poder Executivo e três de indicação de deputados. O presidente da AL, José Sarto, comandou a sessão na manhã desta quinta-feira (13).

A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas, que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhante e suspende a progressão funcional no exercício de 2020.

Já o projeto do Executivo, nº 44/19, altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que trata de mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Ceará.

Entre os projetos de indicação aprovados está o de nº 81/19, do deputado Agenor Neto, que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de ICMS para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência.

Presidente José Sarto esteve à frente da sessão realizada no Plenário da Assembleia Legislativa

Foto: Divulgação