Medida beneficia empresas dos setores industrial, de construção civil e de atividades de fabricação de produtos alimentícios e bebidas FOTO: Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (29), a medida provisória (MP) que prorroga até o fim de 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação voltado a empresas dos setores industrial, de construção civil e de atividades de fabricação de produtos alimentícios e bebidas. Originalmente válido apenas até o final de 2022, o benefício contempla multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. Agora, o projeto segue para apreciação no Senado.

A proposta torna possível a prorrogação de regras especiais do crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. “Essa MP vem exatamente no sentido de garantir a prorrogação do prazo do benefício da desoneração no que diz respeito a 9% do imposto de renda e a contribuição sobre o lucro líquido das nossas empresas exportadoras, pautadas dentro de um compromisso inclusive se levar o Brasil a ser um dos membros efetivos da OCDE”, afirmou o relator Danilo Forte (União-CE), ao explicar que a tributação das empresas brasileiras é superior à média dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Nada mais coerente, portanto, que esta Casa garanta o mesmo para nossas empresas brasileiras que suportam o índice de alíquota de tributação no patamar de 34%, patamar bem acima da média dos países da OCDE (23,3%) e do G20 (26,9%)”, acrescentou o parlamentar.