O governador Camilo Santana participou, hoje, do encontro entre governadores e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que apresentou as propostas do Governo Federal para combater a corrupção, o crime organizado e ações violentas que vem sendo praticadas no País.

O projeto de lei deverá alterar 14 pontos da atual legislação, artigos do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal do do Código Penal. Dentre elas, a proibição de saída temporária aos condenados por crimes hediondos, de tortura ou terrorismo, por exemplo.

E nos crimes com pena máxima superior a seria anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

“Trata-se de um momento importante para discutir sobre um problema que afeta a todos os estados e cujo combate é responsabilidade, também do Governo Federal. Os governadores e secretários de segurança avaliarão todos os pontos e poderão contribuir com o documento final”, disse Camilo.

Dentre as principais medidas que o ministro Moro apresentou aos presentes, no auditório do Ministério da Justiça, estão a prisão para os condenados em segunda instância e a criminalização do caixa dois, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão, além de aumento em até dois terços, caso o condenado seja agente público.

Mostrando que está disposto a endurecer cada vez mais o combate à criminalidade em todo o País, o ministro citou no projeto de lei, O PCC; Comando Vermelho, Família do Norte; Terceiro Comando e Amigos dos Amigos, como exemplos de organizações criminosas.

O governado cearense salientou, mais uma vez, que não vai recuar nas ações e investimento em segurança pública no Estado. “Louvo a iniciativa do ministro. Estarei cada vez mais firme nessa luta contra o crime, que vem sendo duramente enfrentado no Ceará”, completou Camilo Santana.

Camilo Santana acompanhou atentamente a apresentação e elogiou as propostas de Sérgio Moro

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