Camilo sanciona pacote de leis de combate ao crime

O governador Camilo Santana sancionou, no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.

O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato. “Essas importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará está forte e unido contra o crime organizado”, afirmou Camilo.

A nova legislação aprovada determina a convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a tropa que está em operação; aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, agentes penitenciários e bombeiros, para que haja aumento da força de trabalho.

Também criou a Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de envolvidos nas ações; do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS, e do Banco de Informações sobre veículos desmontados;

O pacote de leis implementa, ainda, regras de restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança; bem como autoriza de convênios e parcerias com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de cinco toneladas de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência.

A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada no último sábado (12), atendeu ao pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão.