O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, elegeu como prioritário e conseguiu aprovar o projeto de lei (PLC 76/2018-complementar) que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no regime especial de tributação. 

O projeto segue, agora, para sanção presidencial. “Essa é uma justiça que estamos fazendo com quem gera emprego e movimenta a economia desse País. Já tínhamos nos posicionado sobre o tema, mas fomos alvo de um veto presidencial, derrubamos o veto, mas já não havia mais prazo. Agora esse novo texto vai atender 600 mil empresas e empreendedores individuais que foram excluídos do Refis. Estamos fazendo justiça”, asseverou.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), reconheceu o empenho de Eunício para aprovação do texto em tempo hábil. “Quero fazer justiça a Vossa excelência. Uma matéria como esta, para poder avançar na Casa, com a velocidade que avançou, é porque contou com o respaldo do senador Eunício Oliveira, que foi sensível a corrigir essa injustiça que o veto presidencial poderia promover”, disse.

Os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis) das referidas empresas.

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 600 mil empresas e microempreendores individuais.

Senador Eunício Oliveira conseguiu aprovar o projeto em tempo recorde no Congresso Nacional

Foto: Balada IN