Criado em agosto de 2024, o PTI é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alcançar as metas fiscais do Orçamento de 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, nesta semana, uma consulta pública para regulamentar os acordos individuais na cobrança de créditos tributários complexos e de grande valor. O prazo para o envio de sugestões vai até 31 de janeiro de 2025. A consulta é parte do processo de aprimoramento da minuta de portaria que detalha as regras da primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que pode gerar até R$ 30 bilhões aos cofres públicos.

Criado em agosto de 2024, o PTI é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alcançar as metas fiscais do Orçamento de 2025. A proposta tem como objetivo reduzir os contenciosos tributários de alto impacto econômico por meio de soluções consensuais, permitindo o encerramento de litígios históricos, particularmente com grandes contribuintes.

O programa contempla duas modalidades principais. A primeira é a Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, que avalia o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), e a segunda é a Transação no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica e alto impacto econômico, que visa resolver disputas de maior complexidade e relevância.

A consulta pública em andamento está focada na primeira modalidade, tratando de litígios de grande valor e alta complexidade. Historicamente, transações dessa natureza eram voltadas apenas para contribuintes com baixa capacidade econômica, mas o PTI agora abre a possibilidade de incluir também devedores com boa saúde financeira, desde que envolvidos em disputas tributárias difíceis e de difícil prognóstico.

A proposta de regulamentação busca resolver 17 controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas, que são algumas das questões mais impactantes no contencioso tributário brasileiro. A expectativa é que a resolução dessas controvérsias ocorra de forma mais célere, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica para o fisco e o setor produtivo.

Em relação às transações envolvendo a cobrança de créditos de alto impacto, a PGFN calculará o PRJ com base em prognoses das ações judiciais e no custo de oportunidade. Além disso, na modalidade de teses jurídicas, os contribuintes terão a possibilidade de sugerir novos temas para a ampliação do rol de controvérsias que podem ser resolvidas por meio do PTI.