A expectativa do governo é que a medida gere uma arrecadação adicional de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem enfrentado crescente resistência da classe empresarial e de parlamentares ligados ao setor de negócios com a recente proposta de cobrar uma Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adicional de multinacionais que operam no Brasil. A Medida Provisória (MPV) 1262/2024, editada em outubro, visa ajustar a tributação brasileira às chamadas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), parte do “Pilar 2” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é aplicar uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros, medida que, segundo o governo, busca combater o “planejamento tributário agressivo” por parte dessas empresas.

A medida ainda não começou a tramitar efetivamente no Congresso Nacional, mas já gerou um forte debate. Em entrevista ao InfoMoney, Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, destacou que a medida é parte de um acordo global do qual o Brasil participa há cerca de 10 anos. Segundo Loria, a introdução do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT) no Brasil representa um compromisso para implementar a tributação mínima, alinhando o país a padrões internacionais de tributação.

Impactos 

A expectativa do governo é que a medida gere uma arrecadação adicional de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027, aplicando-se a 290 grupos multinacionais, sendo 20 deles de empresas brasileiras. No entanto, a proposta gerou desconforto entre os empresários, que argumentam que a nova tributação pode criar uma desvantagem competitiva para as empresas brasileiras. Isso ocorre porque, enquanto a medida estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais no Brasil, as empresas locais ainda estão sujeitas a uma alíquota de 34% sobre os lucros obtidos no exterior.

Lideranças empresariais alertam que, se as mudanças forem implementadas, as multinacionais brasileiras podem se ver diante de um aumento significativo na carga tributária, tornando-se menos competitivas no mercado global. Um empresário, que preferiu não ser identificado, criticou a medida e apontou que as empresas poderiam começar a transferir suas operações para outros países com uma carga tributária mais vantajosa.

Implicações

A adoção das Regras GloBE pela OCDE já foi implementada por 37 países, e, segundo o governo, sua aplicação é inevitável para garantir que as multinacionais paguem impostos sobre seus lucros em todas as jurisdições onde atuam. No entanto, empresários têm levantado preocupações sobre o impacto de adotar a regra no Brasil, considerando que países como os Estados Unidos e a China, importantes parceiros comerciais, não adotaram o sistema global de tributação.

Outro ponto crítico é a possibilidade de perda de competitividade das empresas brasileiras frente a multinacionais estrangeiras, que, segundo os críticos, podem se beneficiar das regulamentações internacionais, como o Undertaxed Payments Rule (UTPR), que permite a tributação de lucros de empresas situadas em jurisdições de baixa tributação. Para muitos, a proposta do governo representa um aumento de carga tributária sem um impacto real a nível global, já que os principais mercados não estão seguindo a mesma direção.

Desafios

Além disso, os empresários destacam que o fim de benefícios tributários importantes para as multinacionais brasileiras, como o crédito presumido de 9% para indústrias com operações no exterior e a consolidação de lucros e prejuízos entre controladas no exterior, previstos para dezembro, poderá agravar ainda mais a situação. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), líder da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, alertou que a adoção da medida sem uma redução nos impostos sobre o lucro no Brasil pode resultar em um impacto negativo no ambiente de negócios.

O governo, por sua vez, reconhece que a medida pode ter um forte impacto sobre as empresas brasileiras, especialmente aquelas com operações internacionais. Loria, do Ministério da Fazenda, afirmou que o governo está ciente dos desafios e está avaliando a possibilidade de prorrogar ou revisar os benefícios tributários. No entanto, essa prorrogação não foi incluída na MPV em tramitação, o que deixa incertezas sobre os próximos passos.

O futuro da MPV 1262/2024

Embora a MPV ainda precise passar pela análise do Congresso Nacional, sua tramitação pode enfrentar desafios, dado o calendário apertado e o recesso parlamentar que se aproxima. Empresários esperam que o governo implemente regras de transição para mitigar os impactos da tributação e evitar que o Brasil perca empresas estratégicas para outras jurisdições mais atrativas. Para muitos, a solução passa pela adoção de uma tributação mais equilibrada que não prejudique a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

Em meio a esse cenário de incertezas, o debate sobre a MPV 1262/2024 promete se intensificar, com grandes implicações para o futuro das multinacionais no Brasil e para a economia como um todo.