Os senadores da CAE aprovaram o regime de urgência para a votação do PLS 68/2018, que trata do problema dos distratos na construção civil. A matéria deverá ser julgada no plenário da Casa no decorrer em breve.

Esta é uma medida importante para o setor da construção civil, que é considerada a locomotiva do desenvolvimento, uma vez que gera milhares de empregos, além de movimentar diversos setores produtivos como ferro, cerâmicas, vidros, tintas, dentre outros, além de móveis e eletrodomésticos.

Esse segurança jurídica é um anseio do setor. Não podemos viver com a insegurança dos distratos. Não existe uma jurisprudência de como proceder nessa relação, pois cada juiz tem uma interpretação e ninguém investe com essa instabilidade”, disse o presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro.

“Vale lembrar que a construtora usou o dinheiro pago na entrada para adquirir insumos como areia, cimento, ferro, tijolos, e não tem como devolver esses recursos de maneira imediata, pois isso gera uma instabilidade econômico-financeira na obra”, destacou.

Ele conversou, hoje, com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e ele se comprometeu a votar essa questão o mais rápido possível. “Quem sabe nos próximos dias. Mas gostaríamos que a votação ocorresse ainda esta semana”, completou André Montenegro.

“É uma medida que todo o setor estava aguardando, pois regulamenta esta matéria, evitando que as partes possam ter surpresas ao longo do processo de compra, pois os imóveis tem um ciclo de vida muito longo e, às vezes, trazem problemas de fluxo de caixa para as empresas. E é importante também para os compradores, pois terão seus direitos resguardados”, asseverou Carlos Fujita, da Fujita Engenharia.

Dinheiro pago pelos compradores, via de regra, já foi usado na compra de materiais de constução

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