O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, foi recepcionado na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), pelo presidente Ricardo Cavalcante, onde ministrou a palestra “Segurança jurídica e o Risco Brasil”, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania. Na mesa de honra estavam presentes também a governadora Izolda Cela; a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides.

Luiz Fux disse que o Brasil oferece um ambiente de negócio atraente                   Foto: Portal IN

Ainda compunham a mesa de autoridades o corregedor-Geral de Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho; o desembargador Federal do TRF-5, Leonardo Carvalho; o vice-Diretor da Escola Judicial do TRT-7, Franzé Gomes; o reitor da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque; e o vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista. Também estiveram na Casa da Indústria o procurador-Geral de Justiça Manuel Pinheiro; a procuradora-Geral do Estado Camily Cruz; o desembargador do TRT-7, Paulo Botelho; e o Capitão de Mar e Guerra, Anderson Pessoa Valença.

No discurso de abertura, Ricardo Cavalcante agradeceu a presença de Luiz Fux, especialmente para tratar de uma pauta de grande relevância para o Brasil. “A Casa da Indústria tem sido um importante fórum de discussão das questões mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado, da Região Nordeste e de todo o nosso País. Aqui, aprendemos a trabalhar de forma coletiva, a unir expertises, dividir as nossas dores, buscar soluções comuns e transformar problemas em oportunidades”, afirmou o presidente da FIEC.

Ele ainda ressaltou a forte união entre diversos setores, como governos, universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo que, conjuntamente, vêm transformando a realidade cearense. “Somos um povo determinado, acreditamos no futuro, mas não nos aquietamos à sua espera, construímos o nosso futuro cotidianamente, de forma coletiva e visando o bem comum“, salientou Ricardo Cavalcante.

Na plateia, representando a CNI, esteve presente o diretor Jurídico da entidade, Cássio Borges. Pela FIEC, estiveram o 1º Vice-Presidente Carlos Prado; os vice-presidentes André Montenegro e Roseane Medeiros; o diretor Financeiro, Edgar Gadelha; o diretor Administrativo, Chico Esteves; o ex-presidente da FIEC, Roberto Macêdo; o superintendente do Sesi e diretor Regional do Senai Ceará, Paulo André Holanda; o superintendente de Relações Institucionais, Sérgio Lopes, além de presidentes de sindicatos e empresários industriais e de outros setores, dentre eles Deusmar Queirós e Tales Sá Cavalcante.

A palestra

O ministro Luiz Fux ressaltou a importância da segurança jurídica a fim de garantir que ela promova maior certeza nos investimentos empresariais. “A segurança jurídica dá uma ideia de certeza, de previsibilidade, e ninguém vive sem previsibilidade. A previsibilidade no sentido coloquial transposta para o Direito significa segurança jurídica. A segurança jurídica é muito importante porque ela representa a previsibilidade que o investidor deve ter. E se o investidor não tem essa previsibilidade que pode acontecer com seu investimento, com seu negócio, automaticamente o Risco País aumenta muito”, afirmou .

Luiz Fux e Ricardo Cavalcante conversaram antes da palestra do ministro

O ministro lembrou dos trabalhos que o STF têm contribuído com a segurança jurídica, como ações para resolver as tragédias ambientais em Brumadinho e Mariana, e destacou que o mercado brasileiro tem crescido especialmente na pauta econômica. “O Brasil é um País onde o investimento está absolutamente muito barato, principalmente por causa da diferença do valor da moeda. O Brasil oferece um ambiente de negócios hoje que é extremamente atraente, até porque temos uma expectativa voltada para todos esses aspectos de meio ambiente, exportação, energia renovável, Hidrogênio Verde, que podemos chegar a um patamar em que os países, hoje, já começam a olhar para o Brasil com uma certa baixa estima”, pontuou.

Fux também ressaltou que o Brasil é diferente de diversos outros países que estão enfrentando crise energética e de alimentos, bem como apresentou, diferentemente de várias nações, a primeira deflação no contexto da pós-pandemia que arrasou o mercado internacional. “Nós temos tudo para acreditar no nosso País. Eu digo que hoje o Risco Brasil é absolutamente mínimo, só evidentemente uma catástrofe poderia nos tirar dessa caminhada que estamos seguindo com muito sucesso”, disse.

Como exemplos da segurança jurídica que o País passa aos investidores, o ministro destacou aspectos da Constituição Federal, como a irretroatividade, cuja principal característica é a incapacidade de uma lei nova atingir algo realizado anteriormente. Ele defendeu que, durante a fase mais crítica da pandemia, o País viveu momentos de exceção em um Estado de Direito. “Isto impõe uma interpretação das normas jurídicas e dos princípios, tendo em vista os fins sociais que a Lei se destina”.

O presidente Ricardo Cavalcante perguntou a Luiz Fux quais caminhos devem ser seguidos a fim de manter o ambiente sociopolítico em harmonia, sem prescindir da democracia e da liberdade de expressão. A pergunta foi feita em um contexto no qual outro ministro do STF autorizou uma operação de busca e apreensão contra empresários brasileiros, cuja decisão suscitou questionamentos sobre o direito de liberdade de expressão. A ação foi inclusive alvo de nota da FIEC, publicada na última sexta-feira.

Luiz Fux disse que a Suprema Corte é talvez a que mais prestigia a liberdade de expressão. Segundo ele, há decisões que são colegiadas e há decisões que são monocráticas. “O ideal é que as decisões sejam sempre colegiadas, porque é um tribunal pequeno com 11 ministros. A liberdade de expressão no Supremo é algo muito importante. Eu, particularmente, e nem ninguém – porque está sob sigilo – conhecemos o processo, mas evidentemente, em abstrato, hoje temos que ter um certo cuidado com arroubos autoritários. O Supremo tem muita preocupação em defesa da democracia, até porque o resultado vai ser dado, o Brasil precisa de paz e quem ganhar a eleição vai levar e acabou; a Democracia está posta”, avaliou o presidente do STF.

Já a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, questionou sobre a segurança jurídica na questão da redução do ICMS a nível nacional e o impacto da decisão legislativa nos estados, que, segundo ela, impactará nas receitas dos executivos estaduais, em 12 meses, cerca de R$ 92 bilhões. No que Fux respondeu: “A causa está ‘sub judice’ e nós temos aquele impedimento de anteciparmos a resposta. Agora, eu faria uma visão crítica que seria, talvez, coincidente com a sua. Quem produz e gera o desenvolvimento nacional, o crescimento econômico são os estados. No meu modo de ver, a União tinha de ficar com 20% da arrecadação, e os estados com 80%”, defendeu.

Encerramento

Nailde Pinheiro e Izolda Cela participaram do evento com o ministro na FIEC

A governadora Izolda Cela, agradeceu a presença do ministro Fux e o convite do presidente da FIEC. “Quero saudar a importância da Corte que o senhor preside para o nosso sistema democrático. O Supremo é uma Corte que é guardiã da Constituição e, portanto, pilar da nossa democracia, num momento em que nos sentimos muito convocados a valorizar e a compreender a força das instituições e a importância que existe nessa visão para a nossa estabilidade, para que possamos avançar na construção de uma sociedade democrática”, disse.

E a desembargadora Nailde Pinheiro encerrou o evento afirmando que a gestão do TJCE tem como farol o Conselho Nacional de Justiça, presidido por Fux. “Enquanto ouvia vossa excelência falar de segurança jurídica, essa deve ser a maior preocupação de um julgador, é dar o direito realmente a quem o possui. Isso realmente se concretiza e se materializa quando se realiza uma conciliação”, avaliou.

Élcio Batista, Cândido Albuquerque, Luiz Fux, Ricardo Cavalcante, Nailde Pinheiro e Izolda Cela, na Casa da Indústria